(DOC. VP 145.7535.2006.2200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Aclaratórios opostos após o prazo de 02 dias. Intempestividade.

«I - O prazo para a oposição de embargos de declaração, em matéria criminal, é de dois dias (arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça). II - Embargos de Declaração não conhecidos.»

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