(DOC. VP 145.7535.2005.4100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Não provimento.

«1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. As disposições contidas nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 não se aplicam nas instâncias extraordinárias. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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