(DOC. VP 145.7535.2002.4500)

STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Conversão das tabelas de procedimentos do sistema único de saúde. Sus. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação dos arts. 506, III, 535, II, e 538 do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Apreciação inviável.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C

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