(DOC. VP 145.7535.2002.0100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Períodos laborados anteriormente à edição da Lei 9.032/95. Direito adquirido. Súmula 83/STJ. Condenação imposta à Fazenda Pública. Natureza previdenciária da demanda. Juros e correção monetária. Ausência de reformatio in pejus. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc. Lei 8.212/1991, art. 41-A. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido que aquele que trabalhou em condições especiais teve incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito de pleitear a conversão do tempo especial em comum, não obstante limitações impostas por legislação superveniente. 2. Logo, quanto à alegada vedação à conversão de tempo de serviço comum em especial por ter sido o requerimento administrativo realizado sob a égide da Lei 9.032/1995, verifica-se que o Tribunal a quo decid

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