(DOC. VP 145.7535.2001.2500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Caducidade do direito à revisão de benefício previdenciário. Transcurso de mais de um decênio da nova redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Improvimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «a despeito da luzidia motivação desenvolvida pela parte agravante, não se pode negar que o acórdão perfilhado na condição de paradigma adota, com a cortesia da clareza, a fundamentação de que o instituto da decadência do direito à revisão dos atos concessivos de aposentadoria tem seu dies a quo a partir da vigência da nova redação do Lei 8.213/1991, art. 103, podendo atingir inclusive os benefícios concedidos antes da mal

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