(DOC. VP 145.7535.2000.7400)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação rescisória. Discussão. Fundamentos do acórdão rescindendo. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O Recurso Especial interposto em Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta (CPC, art. 485), e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Precedentes do STJ. 3. A agravante reitera, em seus memoriais, as razões do Agravo Regimental, não apresentando nenhum argumento novo. 4. Agravo Regimental não provido.»

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