(DOC. VP 145.7535.2000.7300)

STJ. Processual civil. Decisão que converte agravo de instrumento em retido. Mandado de segurança. Cabimento.

«É cabível mandado de segurança contra decisão que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido (CPC, art. 527, parágrafo único,), quando demonstrada a existência de efetivo risco do ato judicial impugnado a causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. Agravo regimental improvido.»

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