(DOC. VP 145.7535.2000.4500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Execução. Interrupção do prazo prescricional em virtude de propositura de demanda judicial pelo devedor na qual o débito é impugnado. Alegada ausência de preclusão. Recurso ancorado na alínea c do permissivo constitucional. Não indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

«1. Sendo o objeto da ação ajuizada pelo IRGA (devedora) justamente a nulidade do contrato de compra e venda que aparelha a ação executória interposta pelo credor, ora agravado; apresenta-se, portanto, como causa interruptiva do prazo prescricional da execução. 2. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea a, como na alínea c do permissivo constitucio

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