(DOC. VP 145.7535.2000.3400)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Violação à coisa julgada e inexigibilidade do título afastadas pelo tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório dos autos e a legislação local acórdão da corte local suficientemente fundamentado. Decisão embargada que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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