(DOC. VP 145.7535.2000.2200)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Policial militar. Vencimento básico de referência. Prescrição. Recurso especial inadmitido em razão da inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 e incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Falta de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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