(DOC. VP 145.7535.2000.0800)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Embargos de divergência. Paradigmas de turma da mesma seção que o acórdão embargado e de seções diferentes. Cisão no julgamento. Primazia da Corte Especial. Art. 266 do RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Segundo jurisprudência desta Corte Especial, suscitada a divergência com paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas (ERESP 1.261.757/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 26/06/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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