(DOC. VP 145.7532.5007.1100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a pessoa. Homicídio simples. Causa excludente de ilicitude. Reconhecimento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. In dubio pro societate. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 2. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação exigindo apenas a existência de indícios suficientes da autoria e prova da materialidade, imperando, nessa fase, o brocardo in dubio pro societate. 3. Agravo regimental não provido.»

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