(DOC. VP 145.7532.5006.9900)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro de fato, omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios preenche o requisito do prequestionamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.»

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