(DOC. VP 145.7532.5006.3200)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Empréstimo fraudulento. Condenação. 2 anos e 11 meses de reclusão. Pena substituída. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de atipicidade da conduta e/ou redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a absolvição por atipicidade da conduta e/ou o redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.»

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