(DOC. VP 145.7532.5005.3800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Expedição de salvo-conduto em favor de participantes de manifestações populares. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Desprovimento do recurso.

«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não ocorridos e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. 2. O mero receio de abusos por parte da Polícia Militar durante manifestações populares não constitui uma ameaça concreta à liberdade dos recorrentes capaz de justificar o manejo de habeas corpus para o fim pretendido. 3. Recurso improvido.»

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