(DOC. VP 145.7532.5005.2800)

STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Furto e formação de quadrilha. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Excesso de prazo sem o julgamento do feito. Ocorrência. Precedentes.

«1. Denunciado por furto simples e formação de quadrilha, o recorrente se encontra preso há mais de três anos e dois meses, sem que haja notícia de quando será julgado. A próxima audiência de instrução foi marcada para setembro, o que configura o invocado constrangimento ilegal. 2. Recurso em «habeas corpus» provido para revogar a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, se por outro motivo não estiver preso, sem embargo de nov

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