(DOC. VP 145.7532.5005.2400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato (CP, art. 171, combinado com o art. 14, II, ambos). Crime praticado por um dos cônjuges contra o outro. Separação de corpos. Extinção do vínculo matrimonial. Inocorrência. Incidência da escusa absolutória prevista no CP, art. 181, I. Imunidade não revogada pela Lei maria da penha. Derrogação que implicaria violação ao princípio da igualdade. Previsão expressa de medidas cautelares para a proteção do patrimônio da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Inviabilidade de se adotar analogia em prejuízo do réu. Provimento do reclamo.

«1. O CP, art. 181, inciso I, estabelece imunidade penal absoluta ao cônjuge que pratica crime patrimonial na constância do casamento. 2. De acordo com o CCB, art. 1.571, a sociedade conjugal termina pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação judicial e pelo divórcio, motivo pelo qual a separação de corpos, assim como a separação de fato, que não têm condão de extinguir o vínculo matrimonial, não são capazes de afastar a imunidade

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