(DOC. VP 145.7532.5005.1800)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da autora.

«1. «O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes.» (AgRg no REsp 1426139/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 11/04/2014) 2. O Banco do Brasil, enquanto mero ex

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