(DOC. VP 145.7532.5004.6500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Reexame de matéria fática. Valor indenizatório. Ausência de abuso. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa

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