(DOC. VP 145.7532.5004.1500)

STJ. Tributário. Imposto de renda. Verba trabalhista. Ausência de plano de desligamento voluntário. Pdv ou de outra fonte normativa prévia. Liberalidade do empregador. Circunstância atestada na origem. Súmula 7/STJ.

«1. A agravante busca afastar a incidência de imposto de renda sobre valores pagos pelo empregador no contexto de rescisão do contrato de trabalho. Sustenta, em suma, que a referida verba possui natureza indenizatória. 2. Contudo, o acórdão recorrido atesta que «não existem provas nos autos que demonstrem a existência de tal programa de demissão voluntária» e que «ressai cristalino que os valores pagos foram pagos por livre iniciativa do empregador» (fl. 184). 3. Em precedent

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