(DOC. VP 145.7532.5003.9700)

STJ. Tributário. Incidência de imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de valores pagos em reclamatória trabalhista. Inexistência de omissão. Caráter infringente dos embargos.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. A matéria devolvida para a apreciação do STJ trata unicamente do imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista, não havendo falar em reconhecimento da tese de aplicabilidade do regime de competência, como requer a recorrente. 3. Embargos de Declaração recebidos co

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