(DOC. VP 145.7532.5003.8300)

STJ. Improbidade administrativa. Agravo regimental. Falta de notificação prévia. Recebimento da petição inicial. Ausência de prejuízo. Possibilidade. Indisponibilidade e sequestro de bens. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a ausência de notificação prévia somente acarreta nulidade processual se houver comprovação de efetivo prejuízo, de acordo com a parêmia pas de nullité sans grief. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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