(DOC. VP 145.7532.5003.4300)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem concluiu que não houve comprovação inequívoca de que ocorrera a sucessão empresarial para justificar o redirecionamento da execução fiscal. 2. A revisão dessa premissa fática de julgamento justifica a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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