(DOC. VP 145.7532.5003.3600)

STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação da Lei 9.278/96. Ausência de indicação específica do dispositivo de Lei tido por contrariado. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de união estável. Súmula 7/STJ.

«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, na análise da existência de união estável entre a agravante e o de cujus, resolveu a lide com base nos elementos fático-probatórios dos autos. Rever as conclusões da Corte local dem

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