(DOC. VP 145.7532.5003.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Anp. Auto de infração. Portarias 395/82 e dnc 28/96. Alegada existência de validade, mesmo antes da edição da Lei 9.847/99. Argumento não analisado. CPC/1973, art. 535 violado.

«1. Há negativa de prestação jurisdicional e afronta ao artigo 535, II, quando o aresto não examina argumento relevante declinado na apelação ou nas contrarrazões e ratificado nos embargos de declaração, devendo os autos retornar à origem para sanar esse vício. 2. Agravo regimental não provido.»

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