(DOC. VP 145.7532.5003.0700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação de cobrança. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação de afronta aos arts. 1.159 do Código de Processo Civil e 1º do Decreto 20.910/1932, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inadmissível o prequestionamento ficto, ou seja, não considera prequest

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