(DOC. VP 145.7532.5002.6200)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de 24%. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. Constata-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprud

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