(DOC. VP 145.7532.5002.2100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Acórdão recorrido com dupla fundamentação. Fundamento constitucional não impugnado por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem condenou a recorrente ao pagamento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, com amparo em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote