(DOC. VP 145.7532.5000.0300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na carta rogatória. Omissão. Ocorrência. Submissão à jurisdição estrangeira. Recusa dos interessados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, como ocorre, in casu. II - Na espécie, verifica-se que a decisão concessiva de exequatur deixou de registrar a recusa dos interessados em se submeterem à jurisdição estrangeira. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote