(DOC. VP 145.7532.5000.0200)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Creditamento. Empresa de telecomunicação. Equiparação à indústria. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Agravo interno desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que não há repercussão geral da matéria tratada nos autos, tendo em vista que a solução da controvérsia envolve o exame de legislação infraconstitucional, especificamente o Decreto 640/1962 e Lei Complementar 87/1996, podendo configurar somente ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional II - Agravo regimental desprovido.»

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