(DOC. VP 145.6541.8009.7500)

TJSP. Competência. Dúvida. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento interposto em face de liminar que decretou o sequestro de renda dos bens dos réus. Tema relativo à competência afeta às Câmaras de Direito Público, nos termos da Resolução 623/13, do Tribunal de Justiça. Prevenção. Inocorrência. Competência da câmara suscitada. Dúvida acolhida.

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