(DOC. VP 145.6541.8008.3500)

TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Creditamento sobre bens de uso e consumo. Prorrogação perpetrada pela Lei Complementar Federal 122/06. Alegação de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no CF/88, art. 150, inciso III, alínea «c». Descabimento. Lei complementar que não aumentou nem instituiu tributo. Ação declaratória julgada procedente. Sentença reformada. Recursos providos.

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