(DOC. VP 145.6541.8004.5200)

TJSP. Agravo regimental. Servidor público estadual. Vencimentos. Agente de segurança penitenciária. Adicional de local de exercício (ale) instituído pela Lei complementar estadual 693/92. Recebimento durante o período de licença-saúde. Possibilidade. Períodos de afastamento que são posteriores à vigência da referida Lei complementar estadual. Desconto indevido da verba. Ação julgada procedente. Recurso da fazendo do estado não provido.

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