(DOC. VP 145.6541.8003.4900)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação fundada em suposto excesso de execução. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M. «Periculum in mora» e «fumus boni iuris» não demonstrados. Processamento do incidente no efeito meramente devolutivo. Necessidade. Recurso provido.

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