(DOC. VP 145.6541.8003.3200)

TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Alegação de irregularidade de notificação em processo administrativo que deu origem à execução. Matéria cuja discussão tem sede em embargos. Questões que fogem das matérias abrangidas pela via escolhida, nos termos da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça. Rejeição bem determinada. Recurso não provido.

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