(DOC. VP 145.6541.8001.6400)

TJSP. Execução fiscal. Imposto. Aceitação de carta de fiança bancária com valor inferior ao principal mais 30%, nos termos do CPC/1973, art. 656, § 2º. Inadmissibilidade. Expedição que embora feita por banco renomado no mercado, por prazo indeterminado, deixa de ostentar o valor mínimo legalmente exigido. Garantia inaceitável. Hipótese. Decisão de rejeição mantida. Recurso não provido.

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