(DOC. VP 145.6541.8000.0300)

TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Imposto de transmissão «causa mortis» e doação de quaisquer bens e direitos (itcmd). Base de cálculo. Fisco estadual que por meio de Decreto adotou outro valor que não o valor venal para fins de lançamento do imposto predial e territorial urbano (iptu). Inovação legislativa que implica em aparente ofensa ao princípio da legalidade. Presença dos requisitos a ensejar a outorga da medida liminar pleiteada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote