(DOC. VP 145.6533.7000.8900)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371-RG, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Violação ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Recurso extraordinário interposto pela alínea «b» do CF/88, art. 102, III. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento.

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