(DOC. VP 145.6533.7000.7500)

STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito previdenciário. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 31.5.2013.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Tribunal de origem, com base na Lei 8.213/91, concluiu pelo acerto da forma de cálculo do benefício do agravante. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote