(DOC. VP 145.6533.7000.4100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tarifa de água e esgoto. Critério de classificação. Imóvel. Necessidade de análise de legislação local e nova apreciação do acervo fático-probatório. Súmulas 279 e 280/STF. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Precedentes.

«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário, por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 636/STF. Agr

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