(DOC. VP 145.6125.3000.8400)

STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Refis. Inadimplência. Exclusão. Súmula 83/STJ. Existência de pagamento. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade do valor da parcela. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. In casu, o Tribunal de origem não reconheceu irregularidade na exclusão do REFIS, porquanto legalmente prevista a inadimplência como causa de exclusão do benefício fiscal. Consignou-se que as alegações de que houve o pagamento das parcelas não foram provadas, sendo irrelevantes as questões at

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