(DOC. VP 145.6125.3000.1800)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Incidência da Súmula 158/STJ. Agravo interno desprovido.

«I - Nos termos da Súmula 158 desta Corte: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.» II - Agravo interno desprovido.»

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