(DOC. VP 145.6064.2002.1300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência.

«1. Quando o Tribunal de Justiça local consigna que o apenado não preenche o requisito subjetivo para a progressão no regime de cumprimento da pena porque o exame psiquiátrico, o parecer psicológico e o relatório social efetuados não fornecem elementos para tanto, não pratica coação ilegal que permita o deferimento de medida liminar a fim de conceder o benefício. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote