(DOC. VP 145.6064.2001.6700)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Dano moral indenizável. Majoração. Majoração dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «Investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzí-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp 953.900/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 27/04/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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