(DOC. VP 145.6064.2001.2400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora após a edição da Lei 11.960/2009. Capitalização. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Não se conhece do recurso especial que deixa de indicar de forma clara, expressa e precisa os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 3. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi discutida pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especia

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