(DOC. VP 145.6064.2000.9800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Advogado geral da União. Estágio probatório. Estabilidade. Lei complementar 73/1993, art. 22 e CF/88, art. 41, com redação dada pela emenda constitucional 19/1998. Direito à participação no concurso de promoção. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O edital 04/2010, do Conselho Superior da AGU, não pode exigir, para fins de promoção, a conclusão do estágio probatório, vez que a Lei Complementar 73/1993 nada dispôs sobre o cumprimento de requisito temporal mínimo de exercício na carreira, não cabendo a Administração inovar no ordenamento jurídico criando exigência para as promoções dos procuradores, sobretudo em face da ausência de previsão legal. 2. O Advogado-Geral da União ao criar condição de elegibilidade i

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