(DOC. VP 145.6064.2000.4700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que é devida a retenção de contribuição do plano de seguridade do servidor público (PSS) em relação aos valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais), sendo inexigível a sua incidência sobre a parcela referente aos juros de mora. 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos mer

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