(DOC. VP 145.6064.2000.3000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Honorários advocatícios da execução e dos embargos. Sucumbência única. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. O acórdão embargado não partiu de premissa equivocada, na medida que o juízo singular, ao acolher em parte os embargos à execução, condenou «os embargados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a difere

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