(DOC. VP 145.6064.2000.2500)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação. Classificação. Cadastro de reserva. Superveniência. Criação. Vagas. Demonstração. Necessidade. Serviço. Pretensão. Nomeação. Indeferimento. Exame. Afirmação. Laudo técnico-administrativo. Comprovação. Inexistência. Dotação orçamentária. Recursos financeiros.

«1. Em matéria de concurso público, a Administração Pública tem o dever de nomear tanto os candidatos aprovados dentro do limite de vagas previsto do edital de abertura quanto aqueles que se classificaram em cadastro de reserva, nesta última hipótese quando demonstrado o surgimento da vacância e a necessidade de serviço. 2. Essa obrigação, contudo, pode ser excepcionada desde que motivadamente e em caso da ocorrência de situação caracterizada pela superveniência, pela imprevis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote