(DOC. VP 145.6055.6000.0600)

STF. Reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade. Interpretação de norma legal. Distinção.

«A Súmula Vinculante 10/STF não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.»

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